Competências

São competências dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável:

       I. participar da definição das políticas para o desenvolvimento rural, o abastecimento alimentar e a defesa do meio ambiente;

II.  propor, aprovar e deliberar sobre o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural – PMDRS, definindo as prioridades da zona rural

sustentável no Município, compatíveis com as ações e programas federais;

III.    incentivar o melhoramento da qualidade de vida dos habitantes da zona rural;

IV.   participar da elaboração, acompanhar a execução e avaliar os resultados dos planos, programas e projetos destinados ao setor rural, em especial do Plano de Desenvolvimento Rural;

V.    promover atividades complementares às estabelecidas pelo Plano de Desenvolvimento Rural no sentido de desenvolver a atividade rural do Município;

VI. promover a realização de estudos, pesquisas, levantamentos e organização de dados e informações que servirão de subsídios para o conhecimento da realidade do meio rural;

VII.  assegurar que a utilização dos recursos repassados pelo Conselho Municipal se dê naqueles setores considerados como prioritários pelo Plano de Desenvolvimento Rural;

VIII. zelar pelo cumprimento das leis municipais e das questões relativas ao meio ambiente e ao desenvolvimento rural, sugerindo, inclusive, mudanças visando ao seu aperfeiçoamento.