Requisitos e Procedimentos para reconhecimento e homologação dos CMDRS

Deverão ser encaminhada à Secretaria Executiva do CEDRUS, cópia dos seguintes documentos:

a)    Lei Municipal que institui o CMDRS. (Obs: autenticar todas as folhas);

b)    Correspondência de todas as entidades que compõe o CMDRS, que foi encaminhada ao prefeito municipal formalizando a indicação do seu respectivo representante (Obs: a data da indicação tem que ser anterior à de nomeação dos Conselheiros);

c)    Portaria o Decreto do Prefeito Municipal nomeando os Conselheiros Titulares e Suplentes indicados pelas instituições componentes do CMDRS. (Obs: a data de nomeação tem que ser anterior a data da eleição da Diretoria do CMDRS);

d)    Ata da Reunião de Posse dos Conselheiros – contendo o nome completo de todos os titulares e Suplentes, relacionando os respectivos órgãos e instituições que representam. (Obs: Escrever também o nome completo dos conselheiros titulares e suplentes antes de suas assinaturas);

e)    Ata da Reunião de Eleição e Posse da Diretoria do CMDRS (Obs: Pode estar contida na mesma da letra D);

f)     Regimento Interno do CMDRS aprovado pela plenária. (Obs: constar a assinatura dos conselheiros que aprovaram);

NOTA:

  • Para os Conselheiros indicados por comunidade ou bairros rurais onde não haja associação, deverá ser encaminhada ao Prefeito Municipal, para nomeação, cópia da Ata da Reunião em que foram escolhidos/as  os/as representantes, devidamente assinada por todos os presentes.
  • A cópia dessa ata deverá se encaminhada à Secretaria Executiva do CEDDRUS.
  • Só poderá fazer parte da Diretoria do CMDRS os Conselheiros Titulares.